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Ordenamento jurídico de Timor-Leste na Base de Dados Oficial dos PALOP

Lançada em 2009, a Base de Dados Jurídica Legis-PALOP, plataforma online que agrega Legislação, Jurisprudência e Doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, acaba de se expandir ao continente asiático, através da inclusão do ordenamento jurídico de Timor-Leste, passando a designar-se Legis-PALOP + TL.

A cerimónia oficial de lançamento do Legis-PALOP+TL vai decorrer na sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) – Palácio Conde de Penafiel, Rua de S. Mamede (ao Caldas), nº 21, Lisboa – no dia 14 de junho, pelas 15 horas.

Na ocasião, estimam-se as presenças da Secretária Executiva da CPLP, do Presidente do Camões – Instituto da Cooperação, da Coordenadora do PACED, dos embaixadores permanentes junto da CPLP e representantes do sector da Justiça dos Estados-membros, para além de outras personalidades e parceiros do Legis-PALOP+TL.

A integração de Timor-Leste vem consolidar e reforçar o Legis-PALOP enquanto referência jurídica do universo lusófono. A plataforma, cuja coordenação regional funciona junto da CPLP e é tutelada pelos ministérios da justiça de cada país, passa a partir de agora a incluir Legislação, Jurisprudência e Doutrina de Timor-Leste.

Atualizada diariamente, a Base de Dados Legis-PALOP + TL conta, à data, com cerca de 60 mil documentos jurídicos, entre Legislação, Jurisprudência e Doutrina, a que acrescem versões consolidadas de Códigos e principal Legislação, assim como a identificação expressa do estado de vigência dos diplomas, detalhe disponível de forma gratuita e de extrema utilidade para quem pretende conhecer com segurança jurídica os seis ordenamentos.

15000 utilizadores

O Legis-PALOP+TL contabiliza mais de 15 000 utilizadores em todo o mundo, ligados às áreas jurídica, administração pública, diplomacia, organizações internacionais, sector privado e mundo académico, entre outras. O registo na plataforma é gratuito e viabiliza o acesso a sumários da Legislação. O acesso integral está sujeito a subscrição, cujos valores revertem para a sustentabilidade das unidades responsáveis pela manutenção e atualização da Base de Dados em cada país.

A Base de Dados disponibiliza aos subscritores diversas funcionalidades avançadas de pesquisa, permitindo não só a consulta integral da informação jurídica, mas também a análise comparativa entre países, uma mais-valia exclusiva e apenas possível devido à integração de seis ordenamentos jurídicos na mesma plataforma.

Distinção e Credibilidade

Entre a informação jurídica disponível, encontram-se todos os atos normativos publicados desde as independências nacionais até à atualidade, milhares de acórdãos das instâncias superiores, doutrina e documentos relevantes produzidos pelas procuradorias gerais das repúblicas, ordens de advogados e instituições académicas, sendo ainda disponibilizados pdf’s dos jornais oficiais.

Como características distintivas, o subscritor Legis-PALOP + TL conta ainda com a possibilidade de recorrer a um thesaurus jurídico com cerca de 5000 descritores temáticos. Esta ferramenta permite agilizar o processo de consulta e facilita a análise comparativa entre ordenamentos jurídicos, guiando o utilizador na consulta da informação.

Novas funcionalidades de pesquisa

Na ocasião, em acrescento à oficialização da integração do novo ordenamento jurídico, será também apresentado o novo visual da plataforma eletrónica, disponível em www.legis-palop.org. Para além de uma roupagem mais moderna, o sítio irá integrar diversas funcionalidades técnicas que facilitam a utilização e navegação no sistema.

As alterações passam pela melhoria da arquitetura da informação e pelo reforço da usabilidade, fatores que irão contribuir para uma consulta mais intuitiva e rápida dos conteúdos do sistema, incluindo análises comparativas entre dois ou mais ordenamentos jurídicos. A nova página na Internet introduz, também, vários elementos que facilitam a compreensão dos internautas, com realce para um detalhado tutorial de utilização e para a zona de destaques de legislação, onde é possível verificar diariamente a legislação mais relevante publicada em cada país.